Política
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos
17/07/2023
Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida
A Lei 14.620/23, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da Un
15/07/2023
Projeto considera crime de tortura constranger mulher a não fazer aborto nas hipóteses legais
O Projeto de Lei 998/23 considera crime de tortura constranger alguém ou agir para retardar, dificul
15/07/2023
Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador
O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega d
15/07/2023
15/07/2023
14/07/2023
14/07/2023
