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Câmara aprovou projeto que regulamenta exploração de energia elétrica em alto-mar

Medidas Provisórias

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27/12/2023

Deputados aprovaram regulamentação das apostas esportivas on-line

Medidas Provisórias

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26/12/2023

Câmara aprovou a MP do novo programa Mais Médicos

Medidas Provisórias

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24/07/2023

Câmara aprovou extensão do Bolsa-Atleta para gestantes e mães de recém-nascidos

Medidas Provisórias

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21/07/2023

Congresso instala três comissões para analisar medidas provisórias

Medidas Provisórias

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21/06/2023

Congresso deve instalar cinco comissões para analisar medidas provisórias nesta terça

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13/06/2023

Senado tem manhã dedicada à votação de medidas provisórias

Medidas Provisórias

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26/05/2022

Senado tem manhã dedicada à votação de medidas provisórias

Medidas Provisórias

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26/05/2022

Redução de jornada, antecipação de férias e adiamento do FGTS voltam em 2021

Medidas Provisórias

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22/04/2021

Pacheco promete solução para prazos curtos na apreciação de MPs pelo Senado

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08/02/2021

Marcos Rogério é escolhido relator da MP do Setor Elétrico

Medidas Provisórias

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03/02/2021

Em ano de pandemia, governo envia e perde número recorde de MPs

Medidas Provisórias

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30/12/2020