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Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios

Crédito Extraordinário

Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios

28/12/2023

Medida provisória abre crédito para estados e municípios que perderam arrecadação de ICMS

Crédito Extraordinário

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24/11/2023

Medida provisória destina crédito extra de R$ 280 milhões para estados afetados pelas chuvas

Crédito Extraordinário

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17/07/2023

MP libera R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade do transporte público para idosos nos Municípios

Crédito Extraordinário

MP libera R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade do transporte público para idosos nos Municípios

26/08/2022

MP libera R$ 2,5 bilhões para financiamento da gratuidade do transporte público para idosos nos Municípios

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26/08/2022

Presidente edita MP para distribuição de alimentos à quilombolas

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29/12/2021

Governo destina R$ 5,5 bilhões para produção e aquisição de vacinas

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10/05/2021

Governo abre crédito de R$ 2,6 bi para custear UTIs nos estados

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16/04/2021

Câmara aprova crédito de R$ 20 bilhões para empresas na pandemia

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30/09/2020

Congresso declara caducidade de cinco medidas provisórias de Bolsonaro

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05/08/2020

Câmara aprova crédito de R$ 639 milhões para ações na pandemia

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22/07/2020