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Marcadores :: Lei Orgânica

Proposta prevê jornada reduzida para PM e bombeiro que tenha pessoa com deficiência na família

Lei Orgânica

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19/03/2024

Projeto prevê a revisão anual da tabela dos serviços de assistência social

Lei Orgânica

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06/03/2024

Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores

Lei Orgânica

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08/02/2024

Sancionada lei que determina revisão anual da tabela do SUS para remuneração de hospitais conveniados

Lei Orgânica

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18/01/2024

Lei Orgânica das Polícias Civis é sancionada com vetos

Lei Orgânica

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24/11/2023

Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU

Lei Orgânica

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06/07/2023

Proposta vincula repasse de verbas da Saúde ao número de antendimentos, não à população

Lei Orgânica

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04/07/2023

CCJ aprova projeto que cria programa de amparo a idosos e pessoas com deficiência sem autonomia

Lei Orgânica

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07/06/2023

Nota Pública – Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União

Lei Orgânica

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11/10/2021